A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça durante o exercício de suas funções.
Tramitação em caráter conclusivo
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, dispensando análise no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de 52 deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
Versão aprovada pela CVT
O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23, de autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP).
Justificativa da proposta
"A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional", explicou o relator.
Alteração no Código de Trânsito
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os oficiais de justiça entre os veículos prestadores de serviços de utilidade pública que já possuem direito ao livre estacionamento, desde que devidamente identificados.