A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações, criando o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Detalhes da Proposta Aprovada
O texto aprovado é o substitutivo do relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o Projeto de Lei 6014/13. A proposta agora seguirá para análise do Plenário da Câmara devido a parecer divergente da Comissão de Desenvolvimento Urbano em 2014.
O substitutivo determina que as inspeções avaliem condições técnicas, de uso, manutenção e funcionalidade das edificações. O Lite deve ser emitido por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Prazos e Periodicidade
Segundo a proposta, a primeira inspeção ocorrerá dez anos após a emissão do "habite-se", com inspeções subsequentes a cada década. As prefeituras poderão estabelecer prazos menores conforme tipo, idade ou estado de conservação do imóvel.
Exceções e Gratuidades
O projeto assegura gratuidade na elaboração do Lite para templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. Residências unifamiliares ficam isentas da obrigatoriedade, assim como barragens e estádios de futebol, que já possuem legislação específica.
"Muitos são os tristes episódios de desabamento de edifícios que ceifaram a vida de um grande número de pessoas", justificou o relator Ricardo Ayres, destacando que as mudanças podem prevenir tragédias.
O parecer rejeitou dois projetos conexos (PL 6382/13 e PL 6841/13), incluindo proposta de renovação do "habite-se" a cada três anos, considerada onerosa para proprietários.