A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que beneficia as emissoras públicas de rádio e televisão com isenção de tributos específicos do setor de telecomunicações e radiodifusão.
Emissoras Beneficiadas
O Projeto de Lei 3252/21 contempla as emissoras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela TV Brasil e rádios como a Nacional, além dos canais da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.
Tributos Isentos
As emissoras públicas federais ficarão dispensadas do pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O relator Claudio Cajado (PP-BA) destacou que a proposta está alinhada com a Constituição Federal.
Mudanças no Licenciamento
O texto aprovado estabelece prazo indeterminado para o licenciamento das emissoras públicas, diferentemente das comerciais que têm prazos de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão. Além disso, afasta a aplicação de sanções como multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A medida representa uma mudança significativa no marco regulatório das comunicações públicas no Brasil.