A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
Detalhes da proposta
A proposta, originária do Senado, não contempla micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sendo taxados normalmente. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da matéria na CCJ, emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Em seu parecer, o relator destacou que a Emenda Constitucional 132/23 já havia iniciado um "meritório processo constitucional de não incidência de IPVA para alguns casos, objetivando garantir justiça tributária no País". A referida emenda já isentou do imposto tratores, máquinas agrícolas e embarcações.
Próximos passos
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. O relator também ressaltou que diversos estados brasileiros já adotam medidas semelhantes de isenção para veículos mais antigos.
A medida representa um avanço na discussão sobre justiça tributária no país, especialmente para proprietários de veículos mais antigos, que geralmente possuem menor valor de mercado.