A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1126/21, que inclui agentes de vigilância sanitária e agentes indígenas de saúde e de saneamento no mesmo regime legal dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (Lei 11.350/06).
Alterações no projeto original
O relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), incorporou mudanças feitas pelas comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação ao projeto original do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). Entre as principais alterações está a exclusão da previsão de piso salarial de dois salários mínimos para as categorias equiparadas.
O texto define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Regras específicas para agentes indígenas
Para os agentes indígenas, o projeto estabelece que serão contratados por processo seletivo público com participação das comunidades indígenas. Estes profissionais deverão realizar ações de primeiros socorros considerando práticas e saberes tradicionais, além de planejar soluções de saneamento adequadas para as comunidades indígenas, com atividades reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.