A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia organizações da sociedade civil (OSCs) dedicadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Novos Benefícios para OSCs
O projeto estabelece que essas entidades passarão a integrar a lista das organizações com direito a receber doações de empresas, limitadas a 2% da receita bruta. Além disso, poderão receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Alterações no Marco Regulatório
A proposta aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 4416/19, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), que altera o marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), modificou a proposta original para tornar a regra facultativa, não obrigatória.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço significativo no fortalecimento das organizações que trabalham especificamente com a população idosa, ampliando suas fontes de financiamento e recursos materiais.