A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece exame de habilitação obrigatório para futuros médicos veterinários exercerem a profissão no Brasil.
Projeto condiciona exercício profissional
O Projeto de Lei 4262/23, de autoria dos deputados Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Felipe Becari (Pode-SP), determina que graduados em medicina veterinária só poderão exercer a profissão após aprovação em exame específico de habilitação.
A medida entrará em vigor cinco anos após a publicação da futura lei e também se aplicará a profissionais formados no exterior que revalidarem seus diplomas no Brasil. Veterinários já habilitados atualmente ficam isentos da exigência.
Tramitação e próximos passos
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, pode seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. O relator Cleber Verde (MDB-MA) defendeu a aprovação com emenda da Comissão de Saúde que incluiu graduados no exterior na regra.
Regulamentação pelo conselho profissional
O texto altera a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da medicina veterinária. Caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelecer as regras do exame de habilitação, que visa assegurar a qualidade dos cursos e garantir a capacitação adequada dos profissionais.