A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A proposta padroniza a atividade dessas corporações responsáveis por proteger bens públicos municipais como prédios, praças, hospitais e museus.
Principais Previsões do Estatuto
O texto estabelece que a guarda patrimonial será criada por lei municipal e subordinada ao prefeito. Os guardas terão código de conduta próprio, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas. Além disso, os agentes poderão auxiliar na segurança de eventos e autoridades, bem como apoiar as autoridades de trânsito.
Requisitos e Unificação de Carreiras
Para ingressar na corporação, os candidatos devem atender requisitos como nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade, aptidão física e bons antecedentes. O município poderá unificar carreiras já existentes, desde que os servidores tenham sido aprovados em concurso público e possuam funções, escolaridade e salários semelhantes.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O substitutivo da relatora deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 502/24 também altera o Estatuto do Desarmamento para incluir previsão de porte de arma para os membros das guardas civis patrimoniais municipais.