A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a emissão de diplomas e certificados em braile para estudantes com deficiência visual.
Obrigatoriedade sem custo adicional
O projeto determina que instituições de ensino públicas e privadas devem expedir os documentos em braile mediante solicitação do estudante ou responsável legal, sem cobrança de taxa adicional. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece penalidades para o descumprimento.
Multa por descumprimento
Instituições que não cumprirem a determinação receberão notificação por escrito. Em caso de nova infração, será aplicada multa de R$ 500, com valor dobrado na reincidência. O texto segue para o Senado, salvo recurso para análise do Plenário.
Dignidade e inclusão
O relator deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) destacou a importância da medida: "Esta proposta permitirá que o estudante com deficiência visual conquiste um documento de suma importância em seu sistema de conhecimento, o Braille, o que reforça a dignidade da pessoa humana".
O projeto original é de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (GO) e foi aprovado na versão modificada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A técnica utilizada será o braile-tinta, que combina impressão tradicional com símbolos braile sobrepostos.