A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2641/19, que estabelece requisitos mínimos para a aquisição de equipamentos médicos usados no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, originária do Senado, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e visa trazer maior racionalidade ao processo de compras no sistema público de saúde. As novas regras serão aplicadas a equipamentos com valor superior a R$ 50 mil ou com custo anual de manutenção e operação acima desse montante.
Requisitos para aquisição de equipamentos
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que os editais de compra deverão incluir a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou um plano detalhado com requisitos necessários para seu funcionamento. Este plano deverá contemplar a adequação orçamentária para manutenção, cronograma de treinamento de pessoal e adaptação do espaço físico antes da entrega do equipamento.
Após a entrega ou instalação, o órgão público terá até seis meses para comprovar a existência de profissionais habilitados em número suficiente, contrato de manutenção válido para os primeiros cinco anos e instalação em espaço físico adequado. Gestores que descumprirem estas exigências estarão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além de possível responsabilização civil e criminal.
A medida busca evitar a aquisição de equipamentos que acabam sem utilização por falta de infraestrutura ou pessoal qualificado, situação recorrente no sistema público de saúde brasileiro.