A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de crianças e adolescentes para práticas sexuais por qualquer meio de comunicação. A proposta segue agora para análise no Plenário.
Mudança na Lei Atual
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera crime essa conduta apenas quando a vítima é criança, ou seja, tem até 12 anos incompletos. O projeto estende a proteção aos adolescentes até 18 anos.
A nova legislação também aumenta significativamente as penalidades, passando de 1 a 3 anos de prisão para 2 a 4 anos, além de multa.
Agravante para Crimes Digitais
O texto aprovado incorpora medidas específicas para crimes cometidos através de mídias sociais ou internet. Nesses casos, a pena será aumentada em um terço, podendo chegar de 2 anos e 7 meses a 5 anos e 3 meses de prisão.
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu que "todas as vítimas menores de 18 anos devem ser protegidas, tendo em vista a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento". A deputada Delegada Ione (Avante-MG), autora da proposta original, destacou a necessidade de atualizar o ECA para fechar lacunas na proteção de adolescentes.