A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas para ampliar a participação feminina no setor da construção civil, tradicionalmente dominado por homens.
Principais medidas aprovadas
O projeto prevê a reserva de 5% a 10% das vagas operacionais e gerenciais para mulheres em empresas do setor que participam de licitações públicas. Além disso, estabelece a oferta de cursos de qualificação profissional específicos para o público feminino.
A proposta foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2315/23, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O novo texto incorpora as medidas diretamente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Critério de desempate em licitações
Uma emenda da Comissão de Trabalho foi incluída no texto, estabelecendo que a reserva de vagas para mulheres pode servir como critério de desempate em licitações, contratos e renovações. A cota deve estar prevista no edital, exceto quando não for compatível com o tipo de contrato.
Segundo a relatora, a medida facilita a participação de pequenas empresas nos processos públicos, já que muitas não possuem departamentos jurídicos para analisar a complexidade da legislação de licitações.
Programas de inserção profissional
O projeto autoriza o governo federal a estabelecer parcerias com estados e municípios para criar programas de inserção profissional de mulheres na construção civil. Esses programas incluem cursos de qualificação, ações para incentivar a contratação de mulheres em vulnerabilidade e campanhas sobre igualdade de direitos no trabalho.
A proposta seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.