A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5386/23, que modifica o Estatuto da Cidade para estabelecer como diretriz de política urbana a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Objetivo da Medida
A proposta visa prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários de espaços públicos urbanos. Com a aprovação, as políticas públicas municipais deverão priorizar a manutenção adequada de diversos equipamentos urbanos essenciais.
Equipamentos Contemplados
O texto abrange a conservação de banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus, lixeiras urbanas, playgrounds, equipamentos de ginástica, chafarizes, bebedouros públicos, postes de iluminação pública, bancos e assentos urbanos.
Tramitação
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto já recebeu aprovação do Senado Federal. Agora seguirá para sanção presidencial, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Posicionamento da Relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, destacou que a proposta não contraria princípios constitucionais e respeita as normas gerais do Direito. "A proposta concretiza o direito fundamental à saúde e à segurança dos usuários de equipamentos de uso coletivo, fortalecendo as diretrizes de política urbana voltadas à melhoria da qualidade de vida nas cidades", afirmou.