A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8324/14, que torna obrigatória a promoção de campanhas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenir o uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Proteção à Saúde Mental Infantil
Os psicofármacos incluem medicamentos como antidepressivos, ansiolíticos e antipsicóticos utilizados no tratamento de transtornos psiquiátricos. A proposta visa estabelecer diretrizes mais rigorosas para a prescrição desses medicamentos ao público infantojuvenil.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto, originário do Senado Federal, já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora seguirá para sanção presidencial, exceto se houver solicitação para análise pelo Plenário da Câmara.
Alteração no Estatuto da Criança
A medida será incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a proteção legal dos menores. A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), enfatizou que a proposta está alinhada com os preceitos constitucionais de proteção integral à criança.
Prescrição Criteriosa
"Os psicofármacos, apesar de indispensáveis para o tratamento de diversas condições, devem ser prescritos e empregados criteriosamente e com cuidado redobrado em crianças", destacou a parlamentar, citando parecer técnico da comissão anterior.