A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.
Mudanças no texto original
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um parecer que retirou dois pontos considerados controversos da proposta original. O primeiro eliminava o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário", mantendo assim a competência compartilhada com os estados.
A segunda alteração removeu a palavra "exclusiva" do dispositivo sobre as funções da Polícia Viária Federal (atual Polícia Rodoviária Federal), evitando que apenas a Polícia Federal e as polícias civis pudessem apurar infrações penais. Segundo o relator, isso violaria a separação de poderes e limitaria prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional.
Principais pontos da proposta
A PEC, elaborada pelo governo federal, visa reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal e fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública. O texto aprovado estabelece que a União coordenará o sistema único de segurança pública e defesa social, garantindo a integração e cooperação entre os órgãos.
Entre as novidades, as guardas municipais passam a integrar oficialmente os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, ficando sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. A proposta também constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, vedando seu contingenciamento.
Debate acalorado
A proposta dividiu opiniões na CCJ. Parlamentares como o deputado Coronel Assis (União-MT) criticaram o que consideram uma centralização excessiva, argumentando que a segurança pública deve respeitar as particularidades regionais. Por outro lado, defensores como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) destacaram a necessidade de integração entre as forças policiais para combater o crime organizado que "extrapola fronteiras".
O relator Mendonça Filho defendeu a importância de votar a proposta agora: "Imagina abdicar da discussão e aguardar até 2027? Acho que seria equivocado por parte do Parlamento", afirmou.
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido mais profundamente.