A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a reprodução adaptada de obras literárias para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência intelectual.
Linguagem Simples sem fins comerciais
O texto permite adaptações em Linguagem Simples ou procedimentos similares, desde que não tenham finalidade comercial. A medida altera a Lei dos Direitos Autorais para incluir essa exceção específica.
Segundo a proposta, reproduções que sigam essas diretrizes não serão consideradas infrações aos direitos autorais, tendo como único propósito a inclusão de pessoas com deficiência.
Tramitação e próximos passos
O relator deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) recomendou a aprovação do PL 5974/23, destacando que a medida não compromete o núcleo essencial do direito autoral.
"A proposição apenas acrescenta nova regra de exceção razoável para assegurar a adaptação de obras literárias destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência", explicou Cathedral.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.