A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5073/23, que institui o Cartão Material Escolar para estudantes da rede municipal de ensino. A iniciativa, proposta pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa garantir a aquisição de itens escolares recomendados pelas secretarias de Educação.
Como funcionará o benefício
O cartão funcionará na modalidade débito e será disponibilizado aos alunos por meio de seus pais ou responsáveis legais. O benefício poderá ser utilizado em papelarias credenciadas no município, conforme emenda apresentada pelo relator, deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
O cancelamento automático do cartão ocorrerá em casos específicos, como transferência do aluno para fora da rede municipal, acúmulo de 30 dias de faltas injustificadas ou uso inadequado do benefício. Os responsáveis poderão renunciar voluntariamente ao cartão e, em situações de fraude, estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais.
Impacto econômico e educacional
O relator Professor Reginaldo Veras destacou que a proposta tem potencial para dinamizar a economia local, além de atender a uma demanda concreta dos estudantes. "Estamos plenamente de acordo com estas ponderações e consideramos a proposta meritória", afirmou o parlamentar.
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares, ressaltou a ausência de um programa federal que assegure a distribuição de materiais escolares, ficando atualmente esta responsabilidade a cargo de estados e municípios.
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores.