A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) um pacote de propostas legislativas relevantes, com sessão plenária marcada para as 11 horas. Entre os destaques estão mudanças no Código Penal sobre prescrição de pena para foragidos e a suspensão da carteira de motorista para quem abandonar animais em vias públicas.
Fim da prescrição para condenados foragidos
O Projeto de Lei 5500/19, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe mudança na chamada prescrição executória — o prazo após o qual o Estado perde o direito de executar a pena de um condenado. Pela nova regra, esse prazo ficará suspenso enquanto o condenado estiver foragido ou tiver violado as condições da liberdade condicional, só voltando a correr após a captura ou reapresentação voluntária.
Suspensão de CNH por abandono de animais
O PL 25/24, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), prevê a suspensão do direito de dirigir ou pilotar por 12 meses para quem usar veículo terrestre ou aquático para abandonar animais em vias públicas ou águas interiores. O substitutivo do deputado Fred Costa (PRD-MG) amplia a penalidade para condutores de embarcações, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a legislação de segurança aquaviária.
Identidade cultural em documentos oficiais
O PL 3839/23, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), autoriza indígenas e povos de cultura tradicional a utilizarem elementos culturais — como cocares e turbantes — em fotos para documentos de identificação oficial, desde que não impeçam o reconhecimento da fisionomia.
Hip hop como patrimônio cultural nacional
Por meio do PL 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a Câmara poderá reconhecer oficialmente o hip hop como manifestação da cultura nacional brasileira. O movimento surgiu na década de 1970 nas comunidades periféricas afro-americanas e latinas do Bronx, em Nova York, e consolidou profunda influência nas periferias brasileiras.
Acompanhe a votação
A sessão plenária está marcada para as 11 horas desta quarta-feira (15). Confira a pauta completa: Pauta da sessão do Plenário.