O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
Aprovação em Comissão Mista
A proposta foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista responsável por sua análise. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Outras Propostas em Pauta
A sessão, marcada para as 10 horas, também inclui projetos sobre tributação de associações esportivas, regras para Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), regulamentação profissional e segurança pública.
Entre os destaques estão o PL 2978/23 sobre governança das SAFs e o PL 488/19 que trata de penas restritivas para crimes contra crianças e adolescentes.
A medida provisória representa uma simplificação significativa no processo de renovação da CNH, beneficiando condutores com histórico limpo de infrações de trânsito. Confira a pauta completa.