O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (16), a partir das 10 horas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, que estabelece padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários no país.
O texto, originário do Senado, determina que incentivos fiscais deverão atender a critérios objetivos e quantificáveis nas dimensões econômica, social e ambiental. A proposta também exige estimativa da quantidade de beneficiários e criação de mecanismos de monitoramento, avaliação estratégica e transparência. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será o relator da matéria.
Furto de combustíveis e Seguro Safra
Além da regulamentação dos benefícios tributários, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 1482/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que tipifica como crime o furto de derivados de petróleo em dutos, com penas de 3 a 15 anos de reclusão.
Também está na pauta o PL 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que flexibiliza as regras do Benefício Garantia-Safra, reduzindo de 50% para 40% o percentual de perda da produção necessário para que agricultores familiares tenham acesso ao benefício.
A sessão deliberativa conta com 26 itens entre projetos e requerimentos. A pauta completa pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.