O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (2) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2307/07, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas.
Casos de Intoxicação Motivam Proposta
O tema ganhou relevância após casos de intoxicação por metanol decorrentes do consumo de bebidas destiladas falsificadas, como gin, vodca e whisky. A situação já provocou internações graves, perda de visão e mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Projeto Sobre Pedofilia na Pauta
Também está previsto o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2810/25, que aumenta a pena do crime de pedofilia e prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual. A sessão está marcada para as 10 horas.
Mudanças nas Regras Eleitorais
Os deputados devem votar ainda a urgência para o PL 4911/25, aprovado ontem pelo Senado. O texto prevê que parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias deverá conter folhetos e volantes no sistema braile.
A proposta também define como a idade mínima exigida pela Constituição deve ser considerada para candidaturas, alinhando a lei eleitoral com a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
- Para cargos do Executivo: idade mínima verificada na data da posse
- Para câmaras municipais: 18 anos até a data final do registro da candidatura
- Para demais casas legislativas: idade mínima verificada na 'posse presumida', até 90 dias após eleição da Mesa Diretora
Acordos Internacionais
A pauta inclui o Projeto de Decreto Legislativo 269/24, que aprova convenção de 2007 para reduzir riscos de acidentes marítimos por destroços no mar, e o PDL 317/24, sobre acordo Brasil-Polônia para troca de informações classificadas.