O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (13) importantes projetos de lei que abordam desde crimes sexuais cometidos com inteligência artificial até benefícios tributários para a produção de fertilizantes. A sessão está marcada para as 13h55.
Combate a Crimes Sexuais com IA
Entre os destaques está o PL 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), que cria medidas específicas para enfrentar crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos na internet com uso de inteligência artificial e outros recursos tecnológicos. A proposta tem relatoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Incentivos à Produção de Fertilizantes
Na área econômica, será analisado o PL 699/23, originário do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto concede benefícios tributários para fortalecer a produção nacional de fertilizantes, com relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
Marco Legal do Transporte Público
Também está na pauta o PL 3278/21, do Senado, que estabelece o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta prevê uma rede única e integrada com participação da União, estados e municípios, sendo relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA).
Outras Propostas em Votação
A sessão inclui ainda projetos sobre transparência nos gastos públicos (PL 3240/25), aposentadoria de empregados públicos (PLP 158/25), alterações nas Sociedades Anônimas do Futebol (PL 2978/23) e limitação de multas por infrações ao consumidor (PL 2766/21).
Os deputados também podem analisar pedido de urgência para o PL 5900/25, que impede órgãos federais de publicarem regras sobre produção agropecuária sem consultar o setor agrícola. Confira a pauta completa.