O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h, para deliberar sobre dois importantes projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais do Mercosul, além de um projeto de lei comemorativo.
Acordos do Mercosul em pauta
Entre as propostas está o PDL 394/24, que permite atuação temporária de profissionais de cinco áreas técnicas nos países do bloco sem validação de diploma. As profissões contempladas são: agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia.
O segundo acordo, previsto no PDL 395/24, estabelece marco jurídico comum para comércio eletrônico entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O acordo foi firmado em 2021 pelos países membros do Mercosul.
Aprovação constitucional obrigatória
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem passar pela aprovação do Congresso Nacional. Este procedimento garante o controle legislativo sobre os compromissos assumidos pelo país no cenário internacional.
Projeto comemorativo também na pauta
Além dos acordos internacionais, os deputados votarão o PL 3865/25, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente em 29 de setembro.
Para mais informações sobre a tramitação destes projetos, consulte este link sobre decretos legislativos e confira a pauta completa.