A Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (3), às 18 horas, para deliberar sobre uma extensa pauta com 28 propostas legislativas que abrangem temas estratégicos como segurança pública, meio ambiente, direitos humanos, regulação digital e administração pública.
Projetos de Segurança Pública em Destaque
Entre as principais propostas da área de segurança estão o PL 4331/25, que aumenta o percentual da arrecadação das apostas esportivas destinado ao financiamento da segurança pública, e o PL 4332/25, que define critérios para uso e compensação financeira de bens apreendidos em crimes relacionados a drogas.
Também será analisado o PL 4333/25, que propõe alterações no Código de Processo Penal para acelerar processos de prisão em flagrante, e o PL 238/19, que condiciona benefícios penais como progressão de regime à coleta de material genético do preso.
Regulação de Streaming na Pauta
Outro projeto relevante é o PL 8889/17, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) de serviços de streaming e plataformas de vídeo sob demanda.
Segundo o relator Doutor Luizinho (PP-RJ), as alíquotas podem variar entre plataformas de streaming e redes sociais que compartilham vídeos, representando uma mudança significativa na regulação do setor audiovisual digital.
Compromisso com Segurança Pública
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou na semana passada o compromisso da Casa com a pauta de segurança: "Não vamos fazer 'semana da segurança' para votar projetos de segurança. Tenho trazido projetos de segurança semanalmente", declarou o parlamentar.