A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07/05) a sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, na qual está incluído o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A medida foi aprovada por 315 votos a 143, com 4 abstenções, e promulgada como Resolução 18/25.
Controvérsia sobre o alcance da decisão
O texto aprovado prevê a sustação do "andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados". A redação gerou polêmica por não especificar que a suspensão se refere apenas ao deputado Ramagem, podendo beneficiar todos os 34 acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros como os generais Braga Netto e Augusto Heleno.
O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que foram observados todos os requisitos constitucionais para suspender a ação penal, defendendo que mesmo crimes anteriores à diplomação estariam abrangidos por serem "permanentes". "Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses", declarou.
Divergência com o entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal, em ofício enviado à Câmara pelo ministro Cristiano Zanin, manifestou entendimento diferente, indicando que a suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após sua diplomação em dezembro de 2022. O STF considera que seria possível interromper apenas a análise dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mantendo o processo em relação às acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A oposição criticou duramente a decisão. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a aprovação beneficiará todas as 34 pessoas acusadas. "Os senhores estão aqui querendo trancar a ação penal de 34 denunciados, com julgamento para começar", declarou. Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que o objetivo político é "elevar a tensão e o choque com o Supremo Tribunal Federal".