O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as modificações propostas pelo Senado Federal na Medida Provisória 1323/25, mantendo a versão originalmente aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto, que estabelece novas regras para o pagamento do seguro-defeso, agora segue para sanção presidencial.
Benefício Social para Pescadores
O seguro-defeso constitui um benefício social destinado aos pescadores profissionais durante o período de proibição da pesca, que coincide com a época de reprodução dos peixes. A medida visa proteger tanto os recursos pesqueiros quanto garantir renda aos trabalhadores do setor.
Novas Regras de Cadastro
A MP aprovada estabelece condições mais rigorosas de cadastro e identificação dos beneficiários, com o objetivo de combater fraudes no sistema. O texto autoriza ainda a quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o pescador atenda aos requisitos legais estabelecidos.
Critérios para Pagamento
Para ter direito ao benefício referente a anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais previstos. O pagamento será efetuado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. As despesas ficam fora do limite da Lei 10.779/03, que estabelece a dotação orçamentária baseada no ano anterior com correção pelo arcabouço fiscal.
Impacto Orçamentário
Para 2026, o valor total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões. A aprovação da medida representa um marco importante na regulamentação do benefício e na proteção dos direitos dos pescadores profissionais brasileiros.