Contexto Legal

Atualmente, a legislação brasileira permite que determinadas categorias de agentes de segurança pública portem armas durante voos domésticos e internacionais, desde que sigam protocolos específicos de segurança aeroportuária. A proposta ampliaria esse direito aos policiais civis, que atuam diretamente no combate ao crime nos estados.

Próximos Passos

O projeto ainda deverá passar por análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.