Integração das polícias penais ao SUSP
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a inclusão formal das polícias penais — federal e estaduais — no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando a estrutura institucional de segurança do país e integrando esses órgãos às políticas nacionais do setor.
A medida busca alinhar as polícias penais às diretrizes do SUSP, criado pela Lei nº 13.675/2018, que estabelece princípios e objetivos comuns para os órgãos de segurança pública no Brasil, promovendo maior coordenação entre as forças de segurança.
O que muda com a proposta
Atualmente, as polícias penais não estão expressamente listadas entre os órgãos integrantes do SUSP. A proposta corrige essa lacuna legislativa, garantindo que esses profissionais — responsáveis pela custódia e segurança do sistema prisional — sejam reconhecidos como parte essencial da segurança pública nacional.
A inclusão permitiria que as polícias penais participem de programas federais de capacitação, recebam repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e integrem os sistemas de informação e inteligência compartilhados entre os órgãos de segurança.
Contexto e relevância
O Brasil conta com polícias penais em todos os estados, além da Polícia Penal Federal, criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019. A categoria surgiu da transformação dos antigos agentes penitenciários em força policial, com atribuições específicas de segurança nos estabelecimentos prisionais.
A proposta reforça o debate sobre a valorização e o reconhecimento institucional dessas forças, que atuam em um dos setores mais críticos da segurança pública: o sistema carcerário brasileiro, que enfrenta desafios como superlotação e influência de facções criminosas.
Próximos passos
O projeto ainda deverá passar por análise em comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal para apreciação dos senadores.