A Câmara dos Deputados pode votar urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito de o passageiro levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional.
Proibição de Tarifas Restritivas
Pela proposta, as companhias aéreas serão proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.
"A Câmara não vai aceitar esse abuso", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais. "O consumidor vem em primeiro lugar."
Motta: Câmara não vai aceitar cobrança de empresas aéreas por bagagem de mão
Projetos de Segurança Pública
Nesta semana, a Câmara pode continuar votando projetos relacionados à segurança pública. Nas últimas semanas, os deputados aprovaram:
- o PL 2810/25, que aumenta a pena para crimes sexuais contra vulneráveis;
- o PL 1307/23, que prevê punição para quem obstruir ações contra o crime organizado;
- o PL 4498/25, que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civis e o Ministério Público.
O Plenário também já aprovou urgência para oito propostas encaminhadas pelo Conselho de Secretários Estaduais de Segurança Pública.
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei sobre segurança pública
LDO 2026 e Vetos Presidenciais
No Congresso Nacional, uma sessão conjunta deve apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e vetos do presidente da República à Lei do Licenciamento Ambiental, aprovada em julho.
A sessão estava marcada para quinta-feira passada, mas foi adiada devido aos impasses nas negociações entre Câmara e Senado.