O Plenário da Câmara dos Deputados tem na pauta desta terça-feira (6) a votação de 21 projetos de lei, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que propõe alterações na distribuição das cadeiras de deputados federais entre os estados brasileiros.
Redistribuição de cadeiras entre estados
A proposta surge após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até junho deste ano para que a Câmara revise a distribuição das vagas parlamentares com base no Censo 2022. Segundo a análise, alguns estados estão sub-representados devido ao aumento populacional.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestou a necessidade de um amplo acordo para definição das novas regras. Os parlamentares precisarão primeiro votar o regime de urgência da proposta para então deliberar sobre seu conteúdo.
Marco legal para concessões e PPPs
Outro tema relevante na pauta é o PL 7063/17, que institui um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). O projeto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), unifica normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura.
O relator destaca que a proposta representa um avanço importante para investimentos em infraestrutura, considerando as limitações orçamentárias do poder público, e que o modelo tem potencial para se expandir também para a área social.
Políticas de prevenção à violência escolar
O PL 5669/23, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, também está na pauta e propõe a criação da Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A iniciativa prevê implementação pela União em colaboração com estados e municípios, priorizando escolas públicas da educação básica.
Completam a pauta projetos sobre uso consciente de tecnologia digital (PL 3224/24), financiamento de habilitação para motoristas de baixa renda com recursos de multas de trânsito (PL 3965/21), aumento de penas para tráfico de animais silvestres (PL 347/03) e regras para registro de transferência de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).
A sessão está marcada para começar às 13h55. Veja a pauta completa.