O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que buscará um texto consensual para aprovação da PEC da Segurança Pública, destacando a importância do diálogo com diversos setores da sociedade. A afirmação foi feita durante o 2° Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, realizado em São Paulo nesta segunda-feira (26).
Combate ao crime organizado com respeito à Constituição
Motta defendeu que o enfrentamento ao crime organizado deve ser "firme, inteligente, legal e legítimo", respeitando os direitos e garantias constitucionais. "Quando o Estado cumpre a Constituição, ele se fortalece; quando o Estado cumpre a Constituição, a população se sente protegida", afirmou o presidente da Câmara.
"Temos que ter a coragem de apontar nosso principal inimigo: o crime organizado. As facções controlam comunidades inteiras, impedindo a entrada da polícia e submetendo a população a todo tipo de abuso", ressaltou Motta, que também pediu que a proposta não seja objeto de disputa política partidária e eleitoral.
Pontos principais da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, visa reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil. Entre os principais pontos estão:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Maior integração entre União e entes federados
- Inclusão na Constituição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Manutenção das competências dos estados na segurança pública
A proposta está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.