A Câmara dos Deputados dá início nesta segunda-feira (5) à semana de esforço concentrado, com sessões deliberativas diárias até quinta-feira (8). Com 21 projetos de lei na pauta, os trabalhos começarão às 18 horas, com destaque para duas propostas incluídas após a última reunião de líderes partidários.
Redistribuição das cadeiras parlamentares
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 visa alterar as regras para definição do número de deputados nas bancadas estaduais. A proposta surge após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até junho para que a Câmara revise a distribuição das cadeiras de deputados federais, considerando os dados do Censo 2022. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a necessidade de um amplo acordo para definição das novas regras.
Novo marco legal para concessões e PPPs
Também em pauta está o PL 7063/17, que institui um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto unifica normas sobre concessões, PPPs e fundos de investimento em infraestrutura. Segundo o relator, a proposta é essencial diante da limitada capacidade de investimento do orçamento público, permitindo avanços importantes em infraestrutura e expandindo para a área social.
Combate à violência escolar e uso consciente de tecnologia
A pauta inclui ainda o PL 5669/23, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação com estados e municípios, priorizando escolas públicas da educação básica. Já o PL 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), propõe uma campanha nacional sobre utilização consciente da tecnologia digital, incluindo jogos eletrônicos e redes sociais.
Completam a agenda propostas como o financiamento de habilitação para motoristas de baixa renda com recursos de multas de trânsito (PL 3965/21), aumento de penas para tráfico de animais silvestres (PL 347/03) e obrigatoriedade de registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).