No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 147 proposições legislativas, incluindo 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar e 10 medidas provisórias. Entre os destaques estão temas consensuais como a Lei da Reciprocidade Econômica e polêmicos como as alterações nas regras de licenciamento ambiental.
A Lei da Reciprocidade Econômica, já sancionada, concede instrumentos ao Poder Executivo para reagir à imposição de tarifas comerciais por outros países, fortalecendo a posição brasileira no comércio internacional. Já o PL 2159/21, que modifica as regras de licenciamento ambiental, gerou intensos debates entre parlamentares.
Proteção digital e ampliação de direitos
Outro avanço significativo foi a aprovação do Projeto de Lei 3821/24, que criminaliza a manipulação ou produção de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial, conhecido como "deepnude". A medida visa proteger a dignidade das pessoas contra o uso indevido das novas tecnologias.
Na área social, destaca-se o projeto que amplia a licença-maternidade em casos de internação prolongada (PL 386/23) e a aprovação do PLP 234/24, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo doações dedutíveis no Imposto de Renda.
O Projeto de Lei Complementar 177/23, que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027, foi vetado pelo presidente Lula e aguarda análise do veto pelo Congresso Nacional. Já na área da saúde, foi aprovada a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/20), que incentiva a produção nacional de medicamentos e equipamentos médicos.
O balanço completo das atividades legislativas do semestre, com estatísticas detalhadas por área, pode ser consultado no relatório oficial disponibilizado pela Câmara dos Deputados.