O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (27) a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), proposta que altera as regras de imunidade parlamentar. A sessão está marcada para as 13h55.
Mudanças na imunidade parlamentar
A proposta de emenda constitucional promove alterações significativas no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. O principal ponto é a restrição da prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
Segundo a versão original apresentada pelo deputado licenciado Celso Sabino (União-PA) e outros parlamentares, a prisão em flagrante só será permitida em casos de crimes inafiançáveis explicitamente previstos na Constituição.
Crimes que permitem prisão
Os crimes que continuarão permitindo a prisão em flagrante de parlamentares são: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar previamente o texto final que será submetido à análise dos parlamentares.
Outras propostas em pauta
Além da PEC das Prerrogativas, o Plenário também pode votar outras matérias importantes, incluindo a PEC 333/17 sobre foro privilegiado, projetos sobre incentivos tributários para entidades beneficentes e normas de proteção ao Pantanal.
A íntegra da pauta da sessão está disponível no site da Câmara.