No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou 147 proposições legislativas, destacando-se a Lei da Reciprocidade Econômica e as novas regras para licenciamento ambiental, que geraram intensos debates.
A Lei da Reciprocidade Econômica, já sancionada, fornece ao governo federal instrumentos para responder a imposições tarifárias de outros países, representando um avanço significativo na política comercial brasileira. Paralelamente, o PL 2159/21, que altera as regras de licenciamento ambiental, foi aprovado em meio a controvérsias sobre seus impactos na proteção ambiental.
Balanço das aprovações
O balanço das votações revela a aprovação de 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição. Além disso, diversos projetos foram aprovados de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo diretamente para o Senado.
Entre as proposições de destaque está o PL 3821/24, que criminaliza a manipulação ou produção de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial, tema cada vez mais relevante na era digital. Outro projeto importante torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24), permitindo doações dedutíveis no Imposto de Renda.
Avanços sociais e em saúde
Na área social, foi aprovada a ampliação da licença-maternidade em casos de internação prolongada (PL 386/23) e a proibição de penhora de bens indispensáveis de pessoas com deficiência. No setor de saúde, destaca-se a criação da Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/20), que incentiva a produção nacional de medicamentos e equipamentos médicos.
O projeto que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027 foi vetado pelo presidente Lula, demonstrando divergências entre Legislativo e Executivo em questões de representatividade política.
Para mais informações sobre as votações por área temática, consulte os links específicos disponíveis no relatório estatístico detalhado das votações do Plenário.