O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), defendeu a constitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Casa para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
Defesa da imunidade parlamentar
Segundo Lula da Fonte, que está substituindo o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Câmara, o questionamento visa salvaguardar a votação de 315 deputados. "A questão foi julgada apenas pela 1ª Turma. Queremos que vá para o Pleno [plenário], para que os ministros decidam e possam salvaguardar a nossa imunidade parlamentar, para que possamos defender o povo brasileiro, pois fomos eleitos para isso", afirmou.
Caso Carla Zambelli
O presidente em exercício também comentou sobre o pedido da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para suspender seu julgamento no STF, onde já tem quatro de cinco votos para ser condenada a dez anos de prisão e perder o mandato. Zambelli usa o mesmo argumento do processo de Ramagem, baseado no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.
Lula da Fonte esclareceu que a decisão atual da Câmara refere-se apenas ao deputado Ramagem e que o pedido de Zambelli precisará ser encaminhado pelo presidente titular, Hugo Motta. "Na hora certa, o presidente irá despachar outros pedidos, vamos discutir isso na hora certa", afirmou.
Outros posicionamentos
Durante sua manifestação, o deputado também defendeu a proposta que concede anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado, argumentando pela necessidade de revisão da dosimetria das penas. Sobre o projeto que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25), Lula da Fonte disse que a Câmara deve rever as compensações fiscais, defendendo uma proposta "exequível" que não comprometa a receita corrente líquida de municípios e estados.