A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 realizará duas audiências públicas nesta terça-feira (10) para debater o parcelamento de dívidas municipais com a Previdência Social e o pagamento de precatórios.
A primeira reunião, marcada para as 14 horas no plenário 7, focará nos regimes próprios de Previdência Social. O debate atende a pedido dos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Merlong Solano (PT-PI) e Baleia Rossi (MDB-SP), relator da proposta.
Para a deputada Luciene Cavalcante, embora a PEC seja apresentada como solução para o endividamento municipal, representa uma ameaça aos direitos previdenciários: "Ao permitir o parcelamento dos débitos em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento de precatórios, a proposta ameaça prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos".
Impacto nas finanças municipais
A segunda audiência, prevista para as 15h30 no mesmo local, abordará as dívidas dos municípios com a União. O debate foi solicitado pelos deputados Baleia Rossi e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que considera indispensável o aprofundamento das discussões sobre estes "temas sensíveis e de grande impacto para os municípios".
A Confederação de Municípios estima que as dívidas com precatórios possam chegar a R$ 1,2 trilhão, evidenciando a gravidade da situação financeira enfrentada pelas prefeituras brasileiras.
Entenda a proposta
A PEC 66/23 propõe reabrir prazos para que prefeituras parcelarem dívidas previdenciárias em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral quanto com regimes próprios de Previdência Social. Além disso, estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais.
O texto já foi aprovado no Senado e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados, onde precisa passar por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.