A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu debate sobre a revogação da Lei de Alienação Parental, a pedido da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei 2812/22.
Controvérsia sobre aplicação da lei
A legislação, vigente desde 2010, define alienação parental como manipulação que leva crianças a rejeitarem um dos genitores, situação comum em separações conflituosas. As punições previstas variam desde advertência até suspensão da guarda em casos graves.
Críticos argumentam que a norma tem sido utilizada de forma inadequada, permitindo que pais acusados de abuso usem a lei para contra-atacar, alegando alienação parental contra quem denuncia violência. "O objetivo do meu relatório é um só: proteger a criança brasileira", declarou a deputada Laura Carneiro.
Posições divergentes de especialistas
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defende a revogação, alegando que a lei coloca menores em risco ao permitir reversão de guardas em favor de acusados de violência. Por outro lado, o Instituto de Defesa dos Direitos do Homem propõe aperfeiçoamento da norma, argumentando que sua aplicação atual prejudica homens com punições sem investigação adequada.