A Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (22) para debater o repasse obrigatório de parte da receita das apostas esportivas aos atletas brasileiros.
Contrapartida pelo uso de imagem ainda não é paga
O evento, proposto pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), presidente da subcomissão, acontecerá no plenário 4, às 14 horas. A discussão surge da necessidade de regulamentar os pagamentos previstos na Lei 14.790/23, que determina o repasse de parte da receita bruta das apostas de quota fixa aos atletas como contrapartida pelo uso de seus nomes, apelidos esportivos e imagens.
Atletas seguem sem receber contrapartida
Segundo Vianna, apesar da determinação legal, os pagamentos ainda não estão sendo efetivados pelas plataformas de apostas. "O tema é urgente, pois os atletas são a base do espetáculo esportivo, mas seguem sem receber a devida contrapartida, enquanto suas imagens continuam sendo amplamente utilizadas nas plataformas de apostas", destacou o parlamentar.
A audiência busca encontrar soluções práticas para implementar o mecanismo de repasse e garantir que os atletas brasileiros recebam a compensação financeira prevista em lei pelo uso comercial de sua imagem no mercado de apostas esportivas.