A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (2) um seminário dedicado ao reconhecimento do papel da Polícia Municipal no sistema de segurança pública brasileiro. O evento acontece às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.
Lacuna constitucional em debate
A iniciativa partiu do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que ressalta uma questão fundamental: embora a Lei 13.022/14 já reconheça as guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), persiste uma lacuna constitucional e institucional significativa.
Esta lacuna torna-se ainda mais evidente diante da evolução das atribuições das guardas municipais, que têm assumido responsabilidades crescentes na proteção da população e na promoção da ordem pública urbana.
Troca de experiências municipais
O seminário proporcionará um espaço valioso para o compartilhamento de experiências entre municípios que já implementaram modelos avançados de atuação das guardas no contexto da segurança urbana. Esta troca de conhecimentos pode servir como base para aprimoramentos futuros na legislação.
Carta de Brasília como resultado esperado
A expectativa dos organizadores é que o evento culmine na elaboração da "Carta de Brasília", um documento que representará o compromisso formal dos participantes com a valorização das guardas municipais e com o avanço de sua inclusão no sistema constitucional de segurança pública.
Este documento poderá servir como referência para futuras proposições legislativas que visem fortalecer o papel das polícias municipais no cenário nacional de segurança pública.