A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (17) audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que estabelece penalidades para empresas que descumprirem prazos de entrega em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Preocupações do Governo Federal
O coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, Breno Veloso, manifestou preocupação com a subjetividade de termos como "atrasos injustificados" presentes na proposta. Segundo ele, mencionar o programa na Lei Geral de Licitações pode gerar interpretações equivocadas de que todas as modalidades precisariam passar por processos licitatórios.
Veloso informou que restam cerca de 25 mil unidades paralisadas de governos anteriores (1,4% do total contratado), mas destacou que as novas contratações desde 2023 não apresentam paralisações devido a melhorias nas regras.
Caixa Econômica Questiona Prazos
O gerente nacional de Habitação da Caixa, Marcelo Azevedo, considerou insuficiente o prazo de 60 dias estabelecido pelo projeto para relicitação de obras paralisadas. Ele citou entraves como ocupações irregulares, litígios judiciais e necessidade de atualização de projetos que dificultam retomadas rápidas.
Setor Privado Pede Equilíbrio
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) sugeriu adoção de matriz de riscos para identificar causas reais dos atrasos. O vice-presidente Clausens Duarte alertou que penas de impedimento de até oito anos podem afastar pequenas e médias empresas do programa.
O relator deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que as contribuições serão utilizadas para elaborar substitutivo ao projeto, buscando equilibrar a punição de empresas negligentes sem prejudicar a celeridade das entregas habitacionais.