A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados reuniu, nesta terça-feira (7/07), defensores e críticos do PL 94/26, que propõe proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A autora da proposta, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumentou que a medida visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos, cyberbullying, assédio sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais.
Proteção integral como argumento central
Para Greyce Elias, o projeto aperfeiçoa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde 2025, e deve ser acompanhado de educação digital para jovens e pais. A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, reforçou o argumento citando o Código Civil (Lei 10.406/02) e a noção de incapacidade absoluta para essa faixa etária, além de destacar os efeitos positivos da Lei 15.100/25, que restringiu celulares nas escolas.
Dados do Ministério da Educação apresentados na audiência indicam que 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais amplia a participação dos alunos. O projeto prevê ainda multa de até R$ 500 milhões para plataformas que descumprirem as restrições. A advogada Flávia Lefèvre lembrou que Austrália, Portugal e Reino Unido já adotaram medidas semelhantes.
Críticas: risco de acesso invisível e inseguro
O Conselho Digital, que representa plataformas como Google, Meta, TikTok, Discord, Uber e Amazon, alertou para efeitos colaterais da proibição total. A diretora Roberta Jacarandá citou o exemplo australiano: 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando redes sociais por meio de perfis falsos, documentos de adultos ou VPNs, tornando a experiência invisível para os sistemas de proteção e, portanto, mais perigosa.
O conselho defende a estratégia do ECA Digital e do Decreto 12.880/26, que garante ambientes seguros por faixa etária sem proibição total. O especialista Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes participem da construção de soluções, enquanto o Ministério das Comunicações informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em elaboração, com foco em letramento digital.
Próximos passos
O debate na Comissão de Educação evidencia a complexidade do tema: de um lado, a urgência de proteger menores dos riscos das redes sociais; de outro, o risco de que a proibição total empurre os jovens para ambientes ainda menos seguros. O PL 94/26 seguirá sendo analisado pela comissão, que deverá ponderar as experiências internacionais e as alternativas regulatórias já em vigor no Brasil.