Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (14/07), a manutenção do prazo de 20 anos para vigência de patentes de medicamentos no Brasil, contados da data de depósito do pedido. O debate ocorre em meio a pressões judiciais e legislativas para ampliar esse período de exclusividade.
"20 anos e nem um dia mais"
O presidente da PróGenéricos, Tiago de Moraes Vicente, sintetizou a posição do setor farmacêutico nacional com o lema "20 anos e nem um dia mais", alertando que qualquer extensão do prazo — seja por via judicial ou legislativa — gera prejuízos bilionários ao sistema público de saúde e ao consumidor.
O presidente da Abifina, Andrey Freitas, reforçou que o prazo atual é "mais do que suficiente" para o retorno financeiro das empresas inovadoras, citando estudo internacional que aponta que 91% dos produtos oncológicos recuperam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos. "Do ponto de vista econômico, não temos nenhum dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente", afirmou.
Para o presidente da Alanac, Henrique Tada, a extensão do prazo "não trata de proteger uma invenção, mas de manter um único fornecedor por mais tempo", prejudicando a concorrência e a indústria nacional.
Impacto bilionário no SUS
A coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, Constance Chabin, revelou que apenas no primeiro semestre de 2026 foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, a maioria alegando atrasos na análise pelo INPI. Estudo do Ministério da Saúde estima que extensões judiciais de patentes podem gerar impacto financeiro ao SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões, com apenas cinco medicamentos responsáveis por 70% desse custo.
"A compra de medicamentos com preço elevado gera atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras", alertou Chabin, destacando que o problema vai além do orçamento e afeta diretamente o acesso da população a tratamentos modernos.
Projetos no Congresso e autonomia nacional
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que tentam restabelecer mecanismos de extensão de prazo extintos pelo STF em 2021. O parlamentar também destacou a aguardada sanção do PL 2583/20, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, que cria a Estratégia Nacional de Saúde e garante autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas e insumos médicos.
Os especialistas foram unânimes ao defender que o equilíbrio reside em respeitar o privilégio temporário do inventor, garantindo que a inovação entre em domínio público após os 20 anos — o que viabiliza a entrada de genéricos e biossimilares, reduz preços e amplia o acesso da população a tratamentos de ponta.