Audiência Pública Discute Proteção Infantojuvenil
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (24) audiência pública para analisar o papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes. O evento, solicitado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), acontece às 15h30 no plenário 14.
Resolução do Conanda em Debate
O foco principal da discussão é a Resolução 265/25 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma visa integrar ações de diferentes órgãos e governos para tornar o combate à violência sexual contra menores mais eficiente e coordenado.
A resolução reforça medidas já estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 13.431/17, que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Projetos Questionam Validade da Norma
Diversos projetos de decreto legislativo em tramitação na Câmara, incluindo o PDL 343/25, PDL 345/25 e PDL 346/25, propõem sustar a resolução do Conanda. A deputada Sâmia Bomfim defende que a audiência é "uma medida de cautela democrática" para garantir compreensão aprofundada sobre as implicações da norma.
"Esta audiência permitirá que parlamentares tenham uma compreensão aprofundada das implicações da Resolução e dos potenciais impactos nefastos de sua sustação, garantindo que o direito fundamental de crianças e adolescentes de viverem livres de violência seja a prioridade", afirmou a parlamentar.