A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará na próxima terça-feira (9) audiência pública para debater o Projeto de Lei 581/19, que propõe isentar os trabalhadores do Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados (PLR) das empresas.
Equiparação de Tratamento Fiscal
A proposta modifica a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para garantir aos empregados o mesmo benefício fiscal concedido a sócios e acionistas no recebimento de lucros ou dividendos. Atualmente, enquanto os dividendos pagos aos sócios são isentos de IR, a PLR dos trabalhadores sofre tributação na fonte.
Justificativa da Relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, argumenta que a diferenciação tributária atual cria um "ônus desproporcional à força de trabalho" e vai contra princípios constitucionais como isonomia tributária e justiça fiscal. O debate está marcado para as 14h, com diversos especialistas convidados.
Impactos Esperados
Segundo a relatora, além dos aspectos jurídicos, é fundamental avaliar os impactos orçamentários e fiscais da medida, bem como seus reflexos na produtividade empresarial e nas negociações coletivas. A deputada destaca que o estímulo à participação dos trabalhadores nos resultados empresariais integra o rol dos direitos fundamentais trabalhistas.
A audiência pública busca reunir subsídios técnicos para aprimorar o projeto, que representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro ao equiparar o tratamento fiscal entre trabalhadores e investidores na distribuição de lucros empresariais.