A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (13) uma audiência pública para discutir os impactos das recentes autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia.
Mais de 800 notificações expedidas
O debate, solicitado pela deputada Cristiane Lopes (União-RO), foi motivado pela expedição de mais de 800 notificações pelo Ibama em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho. As medidas determinaram a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e proibiram atividades agrossilvopastoris em até 30 dias, sob pena de fiscalização e aplicação das sanções previstas no Decreto 6.514/08.
Críticas aos procedimentos adotados
A parlamentar critica a ausência de notificação pessoal e o uso de medidas coletivas sem individualização de condutas, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé administrativa. "Em muitos casos, os produtores sequer têm acesso adequado à internet ou meios de comunicação para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado", argumenta Cristiane Lopes.
Consequências severas para produtores
Os produtores que não cumprirem as exigências enfrentam multas, apreensão de animais e equipamentos, interdição compulsória das atividades, bloqueio de CPF, perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção. A situação é agravada por problemas fundiários na região Norte, incluindo sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR), ausência de titulação definitiva e unidades de conservação não implementadas.
A audiência será realizada às 14h30 no plenário 6, com o objetivo de construir soluções legislativas e administrativas que promovam o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável na Amazônia Legal. Confira a lista de convidados para o debate.