A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (8) para debater o Projeto de Lei 4939/20, que estabelece diretrizes para obtenção e admissibilidade de provas digitais em investigações e processos penais.
Necessidade de atualização legislativa
O debate, solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), acontecerá a partir das 10 horas no plenário 6. Segundo o parlamentar, a crescente influência da tecnologia tem provocado intensas alterações na constituição e regulação dos fatos jurídicos contemporâneos, tornando necessária a revisão da legislação atual.
"As velhas práticas probatórias solidificadas no ambiente físico, uma vez transportadas para os meios eletrônicos, ganham alcance ampliado, o que necessita ser harmonizado, também, com os impactos da cibernética nos direitos fundamentais", afirmou Leal.
Lacunas na legislação atual
De acordo com o projeto, considera-se prova digital toda informação armazenada ou transmitida em meio eletrônico que possua valor probatório. Embora legislações como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenham buscado regular o ambiente digital, elas não estabeleceram definições suficientes de conceitos e protocolos probatórios para evidências digitais.
O aumento dos delitos cibernéticos reforça a urgência de uma legislação específica que regulamente a coleta e utilização de provas digitais, equilibrando a eficácia da persecução penal com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Interessados podem acompanhar a lista de convidados para a audiência através do site oficial da Câmara.