Audiência pública será realizada na terça-feira (12) para discutir direitos trabalhistas
A comissão especial da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na terça-feira (12) para debater a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A discussão está prevista para as 11 horas e atende solicitação do relator da PEC 14/21, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Sistema de Proteção Social será criado pela proposta
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O texto busca regulamentar o vínculo empregatício e assegurar direitos trabalhistas fundamentais para esses profissionais que atuam diretamente nas comunidades.
Principais benefícios previstos na PEC
Entre os direitos garantidos pela proposta estão a contratação por concurso público, aposentadoria especial após 25 anos de serviço e suplementação de recursos federais para pagamento do piso salarial. A PEC também determina a contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.
Valorização de profissionais essenciais ao SUS
O relator Antonio Brito enfatiza que esses profissionais desempenham funções essenciais à saúde pública, impactando diretamente nos indicadores sanitários e contribuindo para redução de custos com serviços de alta complexidade. "Esses profissionais enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários e ausência de segurança jurídica", destacou o deputado.
A audiência pública contará com especialistas e representantes da categoria para aprofundar o debate sobre os direitos trabalhistas desses profissionais fundamentais para o sistema público de saúde brasileiro.