Câmara debate aperfeiçoamento da Política Nacional de Busca por Pessoas Desaparecidas

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (28) para discutir o aperfeiçoamento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O evento acontece às 10 horas, no plenário 9 da Casa Legislativa.

Debate sobre questão social relevante

A iniciativa partiu do deputado Reimont (PT-RJ), que busca ouvir especialistas e conhecer experiências de instituições especializadas no tema. O parlamentar enfatiza que o desaparecimento de pessoas representa uma tragédia que afeta milhares de famílias brasileiras, constituindo não apenas um drama individual, mas uma questão social de grande relevância nacional.

Compromissos internacionais e lacunas legais

O deputado ressalta que o desaparecimento forçado constitui grave violação de direitos humanos, lembrando que o Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, aprovada pela ONU. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não prevê a tipificação penal autônoma do desaparecimento forçado, contrariando recomendações internacionais.

Projeto de lei em tramitação

Para suprir essa lacuna legislativa, Reimont defende que o Projeto de Lei 6240/13, originário do Senado, tenha sua tramitação impulsionada através de debate público qualificado. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A audiência representa um passo importante para fortalecer os mecanismos de proteção e busca por pessoas desaparecidas no país, alinhando a legislação brasileira aos padrões internacionais de direitos humanos. Confira a lista completa de convidados para o debate.