Câmara cria três novas secretarias para fortalecer inovação e prerrogativas parlamentares

09/04/2025 21:30 Central do Direito
Câmara cria três novas secretarias para fortalecer inovação e prerrogativas parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quarta-feira (9) a Resolução 16/25, originada do Projeto de Resolução (PRC) 37/25, que estabelece três novas secretarias na estrutura da Casa: a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Estrutura e funções das novas secretarias

As secretarias serão comandadas por deputados indicados pelo presidente da Câmara, que poderão ser substituídos a qualquer momento. Contarão com cargos de natureza especial (CNEs) de livre nomeação, seguindo o modelo das já existentes secretarias da Transparência e da Primeira Infância.

O deputado Icaro de Valmir (PL-SE), relator do projeto, destacou que a proposta representa um avanço institucional para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara como instituição comprometida com o desenvolvimento econômico, a modernização legislativa e a preservação democrática.

Fomento ao empreendedorismo e inovação

A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo ficará responsável por realizar estudos e propor melhorias na legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado, além de cooperar com entidades nacionais e internacionais para implementação de ações relacionadas ao tema.

Já a Secretaria da Inovação Legislativa atuará em estudos e pesquisas relacionados à inovação na Câmara, além de conceder, em conjunto com o presidente e o 2º secretário da Casa, o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo.

Defesa das prerrogativas parlamentares

A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá ações educativas sobre a importância das prerrogativas e imunidades parlamentares para a democracia, elaborará pareceres sobre questões relacionadas ao tema e articulará com outros órgãos para a defesa dessas prerrogativas.

Esta secretaria contará com assessoria da advocacia da Câmara, sem prejuízo das competências da Mesa Diretora, da Procuradoria Parlamentar e da Procuradoria da Mulher.

Implementação e críticas

A estrutura administrativa, requisitos, competências e atribuições dos órgãos criados serão detalhados por ato da Mesa Diretora, sem acréscimo de despesa imediata. No entanto, durante o debate em Plenário, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a iniciativa, afirmando que as novas estruturas podem gerar despesas futuras e questionando a necessidade de sua criação.

O Conselho Consultivo de Comunicação Social, órgão já existente, também passará a contar com estrutura própria de cargos a ser definida pela Mesa.