A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quarta-feira (9) a Resolução 16/25, originada do Projeto de Resolução (PRC) 37/25, que estabelece três novas secretarias na estrutura da Casa: a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.
Estrutura e funções das novas secretarias
As secretarias serão comandadas por deputados indicados pelo presidente da Câmara, que poderão ser substituídos a qualquer momento. Contarão com cargos de natureza especial (CNEs) de livre nomeação, seguindo o modelo das já existentes secretarias da Transparência e da Primeira Infância.
O deputado Icaro de Valmir (PL-SE), relator do projeto, destacou que a proposta representa um avanço institucional para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara como instituição comprometida com o desenvolvimento econômico, a modernização legislativa e a preservação democrática.
Fomento ao empreendedorismo e inovação
A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo ficará responsável por realizar estudos e propor melhorias na legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado, além de cooperar com entidades nacionais e internacionais para implementação de ações relacionadas ao tema.
Já a Secretaria da Inovação Legislativa atuará em estudos e pesquisas relacionados à inovação na Câmara, além de conceder, em conjunto com o presidente e o 2º secretário da Casa, o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo.
Defesa das prerrogativas parlamentares
A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá ações educativas sobre a importância das prerrogativas e imunidades parlamentares para a democracia, elaborará pareceres sobre questões relacionadas ao tema e articulará com outros órgãos para a defesa dessas prerrogativas.
Esta secretaria contará com assessoria da advocacia da Câmara, sem prejuízo das competências da Mesa Diretora, da Procuradoria Parlamentar e da Procuradoria da Mulher.
Implementação e críticas
A estrutura administrativa, requisitos, competências e atribuições dos órgãos criados serão detalhados por ato da Mesa Diretora, sem acréscimo de despesa imediata. No entanto, durante o debate em Plenário, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a iniciativa, afirmando que as novas estruturas podem gerar despesas futuras e questionando a necessidade de sua criação.
O Conselho Consultivo de Comunicação Social, órgão já existente, também passará a contar com estrutura própria de cargos a ser definida pela Mesa.